Promotores de Justiça estão perto de "perder" o seu " poder"
sábado, 13 de abril de 2013
Promotores: Estímulo ao crime na capital
Emenda que limita investigações a policiais ameaça paralisar trabalho do Ministério Público em Brasília
O poder de investigação do Ministério Público corre o risco de acabar. Tramita no Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, de 2011, que restringe à Polícia Federal e à Polícia Civil a capacidade de apurar crimes.
Entretanto, segundo o Núcleo de Combate às Organizações Criminosas (NCOC) do Ministério Público do DF, hoje existe número relevante de organizações delinquentes sob investigação na capital brasileira por diversas ações ilícitas.
“Grupos criminosos instalados e que têm como território de atuação o Distrito Federal, hoje sob investigação, não poderão ser mais combatidos”, alertou o promotor de justiça, Clayton da Silva Germano, membro do NCOC.
Colarinho branco
Para o promotor, a aprovação da PEC seria uma carta branca para a atividade de organizações criminosas, principalmente nos crimes do colarinho branco. Do ponto de vista de Clayton da Silva, a polícia não consegue investigar todos os crimes.
“Existe uma série de casos em que a polícia, em virtude da sua vinculação hierárquica, tem dificuldade de investigar”, explicou. A hierarquia, em questão, refere-se ao Poder Executivo.
Pandora ficaria de lado
Nos últimos anos, o NCOC trabalhou em diversas investigações de peso, a exemplo da Caixa de Pandora, aquela que atingiu até o governador José Roberto Arruda, e da operação Aquarela. De acordo com o promotor, a PEC representa uma tentativa de monopólio da ação investigativa e pode afetar o trabalho de outros órgãos, como a Receita Federal e o Banco Central.
Clayton Silva afirma que, quanto mais instituições tiverem a capacidade investigativa, melhor será o combate à corrupção. E certos atos criminosos demandam um aparato e conhecimentos que vão além das atuais capacidades das polícias.
Cifra negativa
Cifra negativa
“Quando apenas um órgão investiga e ele não tem condição de investigar tudo, vai aumentar, e muito, aquilo que a gente chama de cifra negra. Muitos crimes vão deixar de ser investigados. E na medida que as pessoas perceberem, vão praticar outros. E no colarinho branco isso é potencializado”, disse.
A cada centavo desviado, há menos recursos para escolas, hospitais e ações contra a desigualdade. “E aí você vê que o crime de colarinho branco é um dos crimes que mais aumentam a desigualdade e inclusive propicia o aumento da criminalidade, na medida em que a política pública necessária para ajudar uma criança a sair da rua não ocorre”, afirmou.
Sem consenso, proposta divide a área jurídica
O Conselho Nacional do MP articula um grande ato contra a PEC 37 para o dia 24 de abril. O MPDF irá sediar a ação que contará com a participação de 700 procuradores e promotores de Justiça do País. Mas a questão não é consensual. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no DF, Ibaneis Rocha, é a favor da PEC. “O MP nunca teve o poder de investigação. Seu papel é de fiscal da Lei”, resumiu.
PARTE ENVOLVIDA
Renato Rainha, conselheiro do Tribunal de Contas do DF, considera que o MP não deveria investigar casos criminais, pois é parte envolvida no processo judicial, no papel de acusação. Rainha é delegado de polícia. O promotor Clayton Silva Germano considera a crítica equivocada. Pois, antes da abertura de investigação, é necessária a autorização de um juiz, que observa direitos e garantias. Após a apresentação da denúncia à Justiça, o promotor considera que os princípios do contraditório e ampla defesa devem nortear das ações.
Fonte: Jornal de Brasília - Por Francisco Dutrao
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