sexta-feira, 21 de dezembro de 2012
BRASIL É O PAÍS DOS PRIVILÉGIOS
ZERO HORA ONLINE 21/12/2012 | 10h05
Brasil é o país dos privilégios, diz Joaquim Barbosa
Brasil é o país dos privilégios, diz Joaquim Barbosa
Presidente do STF pretende adotar práticas para combater advocacia de parentes de ministros e conselheiros
Joaquim Barbosa concedeu entrevista coletiva na quinta-feiraFoto: Carlos Humberto / STF,Divulgação
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, falou na quinta-feira sobre as prioridades que deverá adotar como líder da Suprema Corte e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma das ações, segundo o ministro, será combater a advocacia de parentes de ministros e conselheiros em tribunais superiores, o que ele considera um privilégio indevido.
— É uma visão minha, mas é muito provável que seja contrária ao pensamento de uma maioria. O Brasil é o país dos privilégios, que são internalizados como se fosse a coisa mais natural do mundo. Parece ser um direito constitucional ao privilégio— disse o ministro, durante entrevista coletiva.
Barbosa disse que "a prioridade número um" no Supremo em 2013 será o julgamento de recursos reconhecidos como repercussão geral. Nesses casos, as decisões em apenas um processo no STF são aplicadas a todos os casos semelhantes em instâncias inferiores, desafogando a Justiça. O ministro disse que colocou sua equipe para analisar a questão em conjunto com tribunais pelo país.
Ainda segundo Barbosa, a pauta das sessões de 2013 será "mais regular", destinada à "limpeza de processos que estão prontos para julgamento há muito tempo".
Quanto ao processo que apura o chamado mensalão mineiro, Barbosa disse que não é mais relator do caso e que a arbitramento do processo dependerá da liberação do próximo ministro responsável, que ainda não foi indicado pela presidenta Dilma Rousseff.
O presidente ainda disse que, no CNJ, atacará a questão do "patrimonialismo no Brasil" em casos de corrupção e improbidade, mas apenas nos casos que envolvem a competência do Conselho, "sem extrapolação". Ele também analisará a questão dos supersalários no Judiciário e dará atenção especial à questão carcerária, com estudos, publicações e mutirões para tornar o cumprimento das penas mais humano.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Se ele fizer o que está prometendo, o povo voltará a confiar na justiça brasileira. Mais, ele marcaria sua passagem se enviasse ao Congresso o projeto de criação do SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL e a delegação do transitado em julgado dos processos não relevantes para os tribunais regionais.
Joaquim Barbosa concedeu entrevista coletiva na quinta-feiraFoto: Carlos Humberto / STF,Divulgação
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, falou na quinta-feira sobre as prioridades que deverá adotar como líder da Suprema Corte e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma das ações, segundo o ministro, será combater a advocacia de parentes de ministros e conselheiros em tribunais superiores, o que ele considera um privilégio indevido.
— É uma visão minha, mas é muito provável que seja contrária ao pensamento de uma maioria. O Brasil é o país dos privilégios, que são internalizados como se fosse a coisa mais natural do mundo. Parece ser um direito constitucional ao privilégio— disse o ministro, durante entrevista coletiva.
Barbosa disse que "a prioridade número um" no Supremo em 2013 será o julgamento de recursos reconhecidos como repercussão geral. Nesses casos, as decisões em apenas um processo no STF são aplicadas a todos os casos semelhantes em instâncias inferiores, desafogando a Justiça. O ministro disse que colocou sua equipe para analisar a questão em conjunto com tribunais pelo país.
Ainda segundo Barbosa, a pauta das sessões de 2013 será "mais regular", destinada à "limpeza de processos que estão prontos para julgamento há muito tempo".
Quanto ao processo que apura o chamado mensalão mineiro, Barbosa disse que não é mais relator do caso e que a arbitramento do processo dependerá da liberação do próximo ministro responsável, que ainda não foi indicado pela presidenta Dilma Rousseff.
O presidente ainda disse que, no CNJ, atacará a questão do "patrimonialismo no Brasil" em casos de corrupção e improbidade, mas apenas nos casos que envolvem a competência do Conselho, "sem extrapolação". Ele também analisará a questão dos supersalários no Judiciário e dará atenção especial à questão carcerária, com estudos, publicações e mutirões para tornar o cumprimento das penas mais humano.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Se ele fizer o que está prometendo, o povo voltará a confiar na justiça brasileira. Mais, ele marcaria sua passagem se enviasse ao Congresso o projeto de criação do SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL e a delegação do transitado em julgado dos processos não relevantes para os tribunais regionais.
O Poder Judiciário deveria abandonar sua postura burocrata, benevolente, aristocrática e oligárquica, passando a se aproximar da sociedade, das ilicitudes e dos demais instrumentos de Justiça Criminal, especialmente. Uma justiça morosa só interessa aos bandidos, corruptos, rebeldes, oportunistas e justiceiros.
Um súmula vinculante poderia desburocratizar os procedimentos e delegar o transitado em julgado para os Tribunais Regionais para desafogar as cortes supremas, fortalecer este tribunais e agilizar os processos. O Judiciário deveria interferir mais fortemente na elaboração dos Códigos Penal e Processo Penal para reduzir prazos, recursos e formalidades, criando os juízes de instrução e de garantia e extinguindo o atual formato do inquérito policial para acelerar os procedimentos policiais.
sexta-feira, 21 de dezembro de 2012
O PRECEDENTE É PERIGOSO, O APLAUSO É TRÁGICO
"Ébrios de vaidade, nossos ministros – na sua maioria (louvem-se as poucas exceções) – não se dão conta de que os elogios fáceis são igualmente fugazes e falsos"
“A separação de poderes, desde Montesquieu, baseia-se, nas democracias representativas, como a brasileira, em dois polos de difícil equilíbrio, pois uma perna é a igualdade quimérica e outra é a assimetria real, derivada da fonte diversa da legitimidade de cada um.Por Roberto Amaral
Pelo menos na teoria, esses poderes, para serem iguais e interdependentes (e não independentes) precisam conviver num sistema de pesos e contrapesos segundo o qual cada um, de per si, limita o arbítrio (e não o poder) do outro. Assim, o Executivo tem seus atos fiscalizados pelo Legislativo, e a legalidade desses atos é controlada pelo Judiciário, que, igualmente, controla a constitucionalidade das leis, cuja elaboração é prerrogativa exclusiva do Poder Legislativo. O Executivo, por meio das Medidas Provisórias, e o Judiciário brasileiro, principalmente na sua fase atual, rompendo com a formação positivista de nosso Direito, teimam em legislar, assumindo poderes que lhes são vedados pela Constituição de que devem ser guardiões.
O Judiciário, no Brasil, também foge à regra, por não conhecer controle externo. Se não conhece a fiscalização a que são obedientes os demais poderes, a quem os atos judiciais estão submetidos? Quem lhe impõe limites? Não se diga que é a Constituição, pois que esta reina sobre todos.
Separando e distinguindo os poderes, e, consequentemente, impondo-lhes limitações, há, ainda e principalmente, a origem de cada um. Ao contrário do Executivo e do Legislativo, o Judiciário, no Brasil, é o único dos poderes republicanos que desconhece a única legitimidade conhecida pela democracia, aquela derivada da soberania popular. Em vez de mandatários da vontade da cidadania, expressa em eleições periódicas das quais derivam mandatos certos, os membros do Judiciário – agora me refiro aos Tribunais superiores, a começar pelo STF –, são nomeados pelo presidente da República; em vez de exercerem mandatos a termo (como os titulares dos poderes Executivo e Legislativo em todas as instâncias) suas investiduras relembram a monarquia, pois são vitalícias.
Ao contrário de governantes e legisladores, são inalcançáveis, o Judiciário como instituição e os ministros como juízes, livres daquele controle externo que eles próprios exercem sobre o Executivo. São como o rei na monarquia: irresponsáveis, isto é, não respondem pelos seus atos.
Açulado por uma direita impressa inconsequente, vem, de uns tempos até aqui, o TSE e, principalmente, o STF, exorbitando de seus poderes, seja julgando para além da lei, seja criando direito novo, construindo a instabilidade jurídica que afeta a segurança dos cidadãos, pois todo o direito vigente pode ser alterado, de cabo a rabo, numa simples assentada – seja a presunção da inocência nos julgamentos criminais, seja o direito de defesa, institutos que nos separam da barbárie.
Louvo a transparência para lamentar o conteúdo.
O juiz isento, sereno, incumbido pela sociedade (pela sociedade?) de, em seu nome, julgar, transfigura-se em promotor raivoso, e raivosos, os julgadores se desentendem. No mesmo diapasão das agressões aos réus, desrespeitados, desrespeitam-se e agridem-se entre si.
O QUE FOI FEITO DA LITURGIA DA FUNÇÃO NOBILÍSSIMA?
Tenho para mim que, na raiz do empobrecimento do Supremo – que já teve Adauto Lúcio Cardoso, Ribeiro da Costa, Victor Nunes Leal, Hermes Lima e Evandro Lins e Silva – para não falar em Orozimbo Nonato, está a ausência de biografia de seus titulares. Assim, pobres, tentam, cada um a seu modo, construir sua história no exercício da judicatura, e às custas dela; desatentos aos Anais da Justiça, estão voltados para a glória fugaz dos refletores, a confirmar o dito célebre segundo o qual todo anônimo tem direito a dez minutos de fama.
Tudo isso encanta a direita impressa e seu encantamento seduz os atores. Autoritária, preconceituosa e racista, nossa direita não admite a emergência das massas. Isto é o que está na raiz da crise que se procura criar, artificialmente, para deter o avanço social, ainda que seu preço seja a fragilização das instituições democráticas. Nas vezes anteriores, bradando o mesmo cantochão, essa mesma direita (ela não muda) trouxe para as ruas os tanques e, sempre que pode, golpeou a democracia, em nome dela. Foi assim na segunda deposição de Getúlio, em 1954, e na deposição de Jango em 1964.
Presentemente, os tanques estão indisponíveis e as baionetas ensarilhadas, e a chefe do Poder Executivo se encontra protegida por inédito apoio popular. Na ausência de outra alternativa, desmoralize-se a essência da democracia, a política e os políticos, judicialize-se a política, e destrua-se o Poder Legislativo, o mais vigiado de todos os poderes, o mais desarmado de todos os poderes. Destrua-se a política e a derrocada democrática virá por consequência. Essa é a ordem. E foi sempre assim.
Se não é mais possível a ditadura da japona, que venha o autoritarismo da toga.
Ébrios de vaidade, nossos ministros – na sua maioria (louvem-se as poucas exceções) – não se dão conta de que os elogios fáceis são igualmente fugazes e falsos.
Sabe o STF que não lhe cabe decretar a perda de mandato de representante eleito, pois esse mandato foi outorgado pela soberania popular. A perda de mandato é decreto político privativo da instância política. No caso de parlamentar, é prerrogativa e dever da Casa à qual pertença o imputado. Mas, provocando a dignidade de outro Poder, insiste-se em feri-lo e para fazê-lo atropelam a Constituição:
“Art. 55 – Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
…
6º – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
…
§ 2º – Nos casos dos incisos 1º, 2º e 6º a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de Partido Político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”.
O fato, inquestionável, de que o STF é o último intérprete da Constituição, não o autoriza a reescrevê-la, para dar sustentação jurídica a uma aberração. Insaciável, Poder que procura crescer alimentando-se do poder dos outros poderes, o mesmo STF decide interferir na domesticidade do Congresso Nacional, quando liminar suprema de um ministro, determina a alteração da pauta de votações, impedindo a apreciação de veto da Presidente da República.
Essas considerações me vêm à consideração após ver e ouvir o voto do nobre e ilustre ministro Celso de Mello, decano da Casa. Sua Excelência não se conteve com o seu voto puro e simples. Resolveu recheá-lo com um discurso inapropriado de admoestações e ameaças ao Poder Legislativo e ao seu presidente.
A quais forças está servindo quem persegue um conflito institucional?”
FONTE: escrito por Roberto Amaral, advogado, cientista político e ex-ministro da Ciência e Tecnologia entre 2003 e 2004. Publicado no portal “Vermelho” (http://www.vermelho.org.br/noticia.php?id_noticia=201774&id_secao=1). [Imagens do Google adicionadas por este blog ‘democracia&política’].
sexta-feira, 21 de dezembro de 2012DENTRO DA LEI
A extensa maioria dos brasileiros esperava que o ministro Joaquim Barbosa decidisse pela prisão dos réus condenados no processo do Mensalão do PT. Considerando tudo o que a quadrilha comandada por Lula praticou, ir para cadeia é o mínimo que pode acontecer a esses saltimbancos da honra dos cidadãos. Apesar de a vida no cárcere não é um paraíso.
Joaquim Barbosa, que participou do mais importante e mais longo julgamento do Supremo Tribunal Federal, entrou para a história como alguém que teve a coragem de enfrentar os criminosos que se instalaram no Estado, transformando o Brasil na terra da impunidade.
Ao negar o pedido apresentado pelo procurador-geral da República, o ministro Joaquim Barbosa agiu com prudência, não jogando pela sua brilhante trajetória como ser humano e como magistrado. Há quem não goste das decisões de Barbosa, muitas vezes consideradas excessivas ou até mesmo radicais, mas o Brasil precisa ter rédeas. E para isso é preciso que a nação ande sobre os trilhos da legalidade.
Foi exatamente o que fez Joaquim Barbosa ao seguir cabalmente o que manda o conjunto legal do país, apesar de que uma decisão favorável jamais seria um ato de ilegalidade, pois o regimento do Supremo lhe confere o direito de decidir monocraticamente.
Barbosa foi prudente e preservou o julgamento da Ação Penal 470, cujo desenrolar não tem como ser contestado pelos advogados dos réus, pois, apesar das divergências em plenário, tudo transcorreu nos limiares da legalidade. E dar margem para que a camarilha petista ousasse embaralhar o caso seria um ato de irresponsabilidade.
O presidente do STF cumpriu o que estabelece a nossa Carta Magna, uma vez que até o trânsito em julgado da sentença criminal condenatória o réu é considerado inocente. Eis a prerrogativa constitucional da presunção de inocência.
Ter chegado até o ponto da condenação foi uma maiúscula vitória do Judiciário, que não se apequenou diante das incursões descabidas de Luiz Inácio da Silva, muito menos se deixou levar pelas ameaças veladas e constantes aos integrantes do Supremo que contrariaram a vontade espúria e criminosa de muitos integrantes do Partido dos Trabalhadores.
Resta-nos, então, aguardar o trâmite dos recursos previstos em lei – embargos de declaração e infringente – para na sequência exigir a imediata prisão dos condenados na esteira do maior escândalo de corrupção da história nacional. Até meados de 2013, José Dirceu, Delúbio Soares, João Paulo Cunha e mais outros oito quadrilheiros terão o privilégio de contemplar o nascer do astro-rei de maneira geometricamente distinta
Fonte: Ucho.Info
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